{"id":314,"date":"2017-10-05T15:59:44","date_gmt":"2017-10-05T18:59:44","guid":{"rendered":"https:\/\/eephcfmusp.org.br\/portal\/?page_id=314"},"modified":"2026-03-19T15:32:48","modified_gmt":"2026-03-19T18:32:48","slug":"contrato","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/hcxfmusp.org.br\/portal\/contrato\/","title":{"rendered":"Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\t\t
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     CONTRATOS<\/div><\/div><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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  • \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/path><\/svg>\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tContrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/li>\n\t\t\t\t\t\t<\/ul>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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      \n
    • \n Para cursos a dist\u00e2ncia<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n Para cursos presenciais<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n Para eventos<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n FUNDA\u00c7\u00c3O FACULDADE DE MEDICINA<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n FUNDA\u00c7\u00c3O ZERBINI<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n FUNDA\u00c7\u00c3O FACULDADE DE MEDICINA<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n FUNDA\u00c7\u00c3O ZERBINI<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n
    • \n Manual do Usu\u00e1rio<\/span> \n <\/path><\/svg> \n \n <\/li>\n \n <\/ul>\n <\/div>\n \n
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      \"\"<\/p>

      Prezado aluno,<\/p>

      A\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Medicina<\/b>\u00a0e a\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Zerbini<\/b>\u00a0s\u00e3o as funda\u00e7\u00f5es de apoio do Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>

      Os presentes contratos s\u00e3o assinados eletronicamente no momento da compra do produto, por meio do aceite dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

      Ao efetuar uma compra no site do HCX (http:\/\/hcxfmusp.org.br\/) voc\u00ea estar\u00e1 aceitando todas os termos dos contratos.<\/p>

      Seja bem-vindo e bom estudo!<\/p> <\/div>\n\t\t \n

      \n\t\t\t\t

      \"\"<\/p>

      Prezado aluno,<\/p>

      Os presentes contratos s\u00e3o assinados eletronicamente no momento da compra do produto, por meio do aceite dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

      ao efetuar uma compra no site do HCX (http:\/\/hcxfmusp.org.br\/) voc\u00ea estar\u00e1 aceitando todas os termos dos contratos.<\/p>

      Seja bem-vindo e bom estudo!<\/p> <\/div>\n\t\t \n

      \n\t\t\t\t

      \"\"<\/p>

      Autorizo o compartilhamento dos meus dados pessoais fornecidos durante a inscri\u00e7\u00e3o nos eventos organizados pelo HCX FMUSP com os apoiadores do evento.<\/p>

      Esses dados poder\u00e3o ser usados exclusivamente para comunica\u00e7\u00e3o institucional e a\u00e7\u00f5es de marketing dos apoiadores, incluindo o envio de informa\u00e7\u00f5es sobre produtos, servi\u00e7os e campanhas promocionais, sempre em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, especialmente a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>

      Declaro estar ciente de que meus dados n\u00e3o ser\u00e3o usados para fins il\u00edcitos ou abusivos e que posso revogar esta autoriza\u00e7\u00e3o a qualquer momento, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p> <\/div>\n\t\t \n

      \n\t\t\t\t

      Pelo presente instrumento particular, de um lado a FUNDA\u00c7\u00c3O FACULDADE DE MEDICINA, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Rebou\u00e7as, n.\u00ba 381, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ sob o n.\u00ba 56.577.059\/0001-00 e na Fazenda Estadual sob o n.\u00ba 112.495.960.114, daqui por diante denominada CONTRATADA, com a anu\u00eancia do HOSPITAL DAS CL\u00cdNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO – HCFMUSP, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 13.192, de 19 de janeiro de 1943, transformado em Autarquia de Regime Especial pela Lei-Complementar n.\u00ba 1.160, de 9 de dezembro de 2011, entidade de perfil universit\u00e1rio, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, associada \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, por meio da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 FMUSP, para fins de ensino, pesquisa e presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 comunidade, com sede na Rua Doutor Ov\u00eddio Pires de Campos, n.\u00ba 225, Pr\u00e9dio da Administra\u00e7\u00e3o, 5\u00ba andar, no Bairro Cerqueira C\u00e9sar, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ sob o n.\u00ba 60.448.040\/0001-22, neste ato representado por seu Superintendente, o Engenheiro Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Rodrigues Pereira, doravante denominado HCFMUSP, por meio da ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PERMANENTE \u2013 EEP, neste ato representada por seu Diretor, o Dr. Decio Mion Junior, doravante denominada EEP, e de outro lado o(a) aluno que ser\u00e1 identificado por login e senha para o cadastro dos dados pessoais no site da CONTRATADA, daqui por diante denominado CONTRATANTE, t\u00eam entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, consoante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir pactuadas, que as partes mutuamente concordam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber:<\/p>

      CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>

      A EEP, do HCFMUSP, com o apoio da CONTRATADA, prestar\u00e1 ao CONTRATANTE, servi\u00e7os de ensino\/instru\u00e7\u00e3o, na modalidade a dist\u00e2ncia, iniciando-se em at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento e conforme detalhamento constante no portal da EEP, nas abas da p\u00e1gina do curso: a) Informa\u00e7\u00f5es com carga-hor\u00e1ria e per\u00edodo de acesso, b) Programa, c) Investimento e d) Processo seletivo se houver.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 As aulas ser\u00e3o disponibilizadas em plataforma digital por meio de videoaulas e material complementar, garantindo o bom desenvolvimento do conte\u00fado program\u00e1tico e as t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas que se fizerem necess\u00e1rias para o desenvolvimento do curso.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cadastro do CONTRATANTE, ser\u00e1 enviado ao e-mail do mesmo, indicado na sua ficha, o c\u00f3digo de usu\u00e1rio e senha para ter acesso a \u00e1rea do aluno e ao curso\/aulas adquiridas no portal da EEP.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA, POR MEIO DA EEP, E DO CONTRATANTE, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O HCFMUSP, por meio da EEP, compromete-se a oferecer o curso especificado na Cl\u00e1usula Primeira, com o objetivo de atualizar os profissionais na \u00e1rea de refer\u00eancia.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Cada curso\/disciplina\/aula adquirido \u00e9 destinado ao uso pessoal e intransfer\u00edvel por parte do(a) aluno (a). \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usu\u00e1rio\/senha de acesso ao sistema por m\u00faltiplos usu\u00e1rios. Assim, somente o aluno matriculado no curso ter\u00e1 direito a assisti-lo.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro: \u00c9 vedada a grava\u00e7\u00e3o do curso, por qualquer meio, em defesa da preserva\u00e7\u00e3o do direito autoral, garantido na Lei Federal n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto: A EEP se isenta de qualquer responsabilidade sobre as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relacionadas ao equipamento do aluno (a), sejam estas relativas ao hardware, software, conex\u00e3o de internet ou outros, conforme informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre os cursos a dist\u00e2ncia, constantes no Anexo I.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quinto: \u00c9 vedado ao (a) aluno (a):
      1. O uso de qualquer ferramenta de acelera\u00e7\u00e3o de downloads, copiar, publicar, editar, distribuir, comercializar, reproduzir sem autoriza\u00e7\u00e3o, ou fazer qualquer uso n\u00e3o autorizado pela EEP do conte\u00fado do curso adquirido.
      2. Utilizar e\/ou se apropriar de nomes de dom\u00ednio, softwares, ferramentas e sistemas de titularidade ou licenciados para a EEP, que n\u00e3o tenham sido disponibilizados ao usu\u00e1rio.
      3. Alterar, reformatar, configurar e\/ou editar quaisquer ferramentas, software, tecnologia, p\u00e1ginas da Internet e outros elementos disponibilizados pela EEP.
      4. Violar os termos de uso deste site, bem como atentar contra o seu bom funcionamento, ficando sujeito as medidas c\u00edveis e criminais cab\u00edveis, tendo a suspens\u00e3o imediata e sem reembolso deste contrato e consequentemente do acesso aos conte\u00fado(s) dos curso(s) contratados.<\/p>

      Par\u00e1grafo Sexto: A possibilidade de download dos materiais dos cursos emana de uma delibera\u00e7\u00e3o individual de cada professor autor do material, em conjunto com a EEP, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser autorizada.<\/p>

      CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>

      O presente instrumento ter\u00e1 validade durante o per\u00edodo constante no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso na aba informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUARTA – DO VALOR<\/b><\/p>

      Como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo material educacional adquirido o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA o valor especificado no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO CANCELAMENTO<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro: Ap\u00f3s o pagamento o aluno (a) poder\u00e1 desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias. Depois desse prazo n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: Caso o aluno (a) desistente n\u00e3o manifeste formalmente sua desist\u00eancia, ser\u00e1 caracterizado abandono de curso, n\u00e3o havendo devolu\u00e7\u00e3o do valor pago.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA EMISS\u00c3O DO CERTIFICADO DE CONCLUS\u00c3O DO CURSO<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da EEP.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: A emiss\u00e3o do Certificado de conclus\u00e3o do Curso ser\u00e1 realizada de acordo com os crit\u00e9rios constantes no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso na aba informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro: O certificado digital poder\u00e1 ser gerado no site da EEP e impresso pelo CONTRATANTE, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso.<\/p>

      CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro: Para efeito de cobran\u00e7a, \u00e9 conferido ao presente instrumento for\u00e7a executiva, nos termos do artigo 585 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: O CONTRATANTE declara expressamente, para todos os fins de direito, que teve conhecimento pr\u00e9vio de todas as condi\u00e7\u00f5es financeiras desse contrato.<\/p>

      Par\u00e1grafo terceiro \u2013 Os casos omissos e duvidosos ser\u00e3o resolvidos pela EEP.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto – Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de S\u00e3o Paulo para dirimir quaisquer d\u00favidas que o presente contrato possa suscitar.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quinto \u2013 Para os efeitos legais, o CONTRATANTE e a CONTRATADA declaram que leram e est\u00e3o de acordo com todos os termos deste contrato.<\/p>

      ANEXO I<\/b><\/p>

      Requisitos m\u00ednimos para realizar os cursos EAD na EEP:<\/b><\/p>

      – Computador com processador de 1 Gigahertz (GHz) ou superior, 1 gigabyte (GB) de RAM e sa\u00edda de \u00e1udio;
      – Navegador: todos dispon\u00edveis;
      – Acesso \u00e0 Internet;
      – N\u00e3o ter restri\u00e7\u00f5es de firewall;
      – Software para ler arquivos com formato pdf (que pode ser baixado gr\u00e1tis em: http:\/\/www.adobe.com\/br\/);
      – Software de reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo (Media Player ou outro player de v\u00eddeo que pode ser baixado gr\u00e1tis na internet);
      – Internet de banda larga;
      – Possuir uma conta de e-mail.<\/p> <\/div>\n\t\t \n

      \n\t\t\t\t

      Pelo presente instrumento particular de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, de um lado a FUNDA\u00c7\u00c3O ZERBINI, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 50.644.053\/0001-13, mantenedora do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento em Ci\u00eancias da Sa\u00fade – Instituto do Cora\u00e7\u00e3o – HCFMUSP, nos termos do artigo 2\u00b0 do Regimento Escolar, com sede na Avenida Dr. En\u00e9as de Carvalho Aguiar, 44 – 2\u00b0 andar – Cerqueira C\u00e9sar – CEP: 05.403-000, S\u00e3o Paulo (SP), doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus representantes legais, de conformidade com o disposto em seus Estatutos, e de outro, o(a) aluno doravante denominado(a) CONTRATANTE que ser\u00e1 identificado por nome de usu\u00e1rio e senha por meio da ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PERMANENTE \u2013 EEP, neste ato representada por seu Diretor, o Dr. Decio Mion Junior, doravante denominada EEP, t\u00eam entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, consoante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir pactuadas, que as partes mutuamente concordam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber:<\/p>

      CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>

      A EEP, do HCFMUSP, com o apoio da CONTRATADA, prestar\u00e1 ao CONTRATANTE, servi\u00e7os de ensino\/instru\u00e7\u00e3o, na modalidade a dist\u00e2ncia, iniciando-se em at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento e conforme detalhamento constante no portal da EEP, nas abas da p\u00e1gina do curso: a) Informa\u00e7\u00f5es com carga-hor\u00e1ria e per\u00edodo de acesso, b) Programa, c) Investimento e d) Processo seletivo se houver.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 As aulas ser\u00e3o disponibilizadas em plataforma digital por meio de videoaulas e material complementar, garantindo o bom desenvolvimento do conte\u00fado program\u00e1tico e as t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas que se fizerem necess\u00e1rias para o desenvolvimento do curso.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do cadastro do CONTRATANTE, ser\u00e1 enviado ao e-mail do mesmo, indicado na sua ficha, o c\u00f3digo de usu\u00e1rio e senha para ter acesso a \u00e1rea do aluno e ao curso\/aulas adquiridas no portal da EEP.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA CONTRATADA, POR MEIO DA EEP, E DO CONTRATANTE, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O HCFMUSP, por meio da EEP, compromete-se a oferecer o curso especificado na Cl\u00e1usula Primeira, com o objetivo de atualizar os profissionais na \u00e1rea de refer\u00eancia.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Cada curso\/disciplina\/aula adquirido \u00e9 destinado ao uso pessoal e intransfer\u00edvel por parte do(a) aluno (a). \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usu\u00e1rio\/senha de acesso ao sistema por m\u00faltiplos usu\u00e1rios. Assim, somente o aluno matriculado no curso ter\u00e1 direito a assisti-lo.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro: \u00c9 vedada a grava\u00e7\u00e3o do curso, por qualquer meio, em defesa da preserva\u00e7\u00e3o do direito autoral, garantido na Lei Federal n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto: A EEP se isenta de qualquer responsabilidade sobre as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relacionadas ao equipamento do aluno (a), sejam estas relativas ao hardware, software, conex\u00e3o de internet ou outros, conforme informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre os cursos a dist\u00e2ncia, constantes no Anexo I.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quinto: \u00c9 vedado ao (a) aluno (a):
      1. O uso de qualquer ferramenta de acelera\u00e7\u00e3o de downloads, copiar, publicar, editar, distribuir, comercializar, reproduzir sem autoriza\u00e7\u00e3o, ou fazer qualquer uso n\u00e3o autorizado pela EEP do conte\u00fado do curso adquirido.
      2. Utilizar e\/ou se apropriar de nomes de dom\u00ednio, softwares, ferramentas e sistemas de titularidade ou licenciados para a EEP, que n\u00e3o tenham sido disponibilizados ao usu\u00e1rio.
      3. Alterar, reformatar, configurar e\/ou editar quaisquer ferramentas, software, tecnologia, p\u00e1ginas da Internet e outros elementos disponibilizados pela EEP.
      4. Violar os termos de uso deste site, bem como atentar contra o seu bom funcionamento, ficando sujeito as medidas c\u00edveis e criminais cab\u00edveis, tendo a suspens\u00e3o imediata e sem reembolso deste contrato e consequentemente do acesso aos conte\u00fado(s) dos curso(s) contratados.<\/p>

      Par\u00e1grafo Sexto: A possibilidade de download dos materiais dos cursos emana de uma delibera\u00e7\u00e3o individual de cada professor autor do material, em conjunto com a EEP, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser autorizada.<\/p>

      CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>

      O presente instrumento ter\u00e1 validade durante o per\u00edodo constante no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso na aba informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUARTA – DO VALOR<\/b><\/p>

      Como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo material educacional adquirido o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA o valor especificado no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO CANCELAMENTO<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro: Ap\u00f3s o pagamento o aluno (a) poder\u00e1 desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias. Depois desse prazo n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: Caso o aluno (a) desistente n\u00e3o manifeste formalmente sua desist\u00eancia, ser\u00e1 caracterizado abandono de curso, n\u00e3o havendo devolu\u00e7\u00e3o do valor pago.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA EMISS\u00c3O DO CERTIFICADO DE CONCLUS\u00c3O DO CURSO<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da EEP.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: A emiss\u00e3o do Certificado de conclus\u00e3o do Curso ser\u00e1 realizada de acordo com os crit\u00e9rios constantes no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso na aba informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro: O certificado digital poder\u00e1 ser gerado no site da EEP e impresso pelo CONTRATANTE, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso.<\/p>

      CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro: Para efeito de cobran\u00e7a, \u00e9 conferido ao presente instrumento for\u00e7a executiva, nos termos do artigo 585 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo: O CONTRATANTE declara expressamente, para todos os fins de direito, que teve conhecimento pr\u00e9vio de todas as condi\u00e7\u00f5es financeiras desse contrato.<\/p>

      Par\u00e1grafo terceiro \u2013 Os casos omissos e duvidosos ser\u00e3o resolvidos pela EEP.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto – Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de S\u00e3o Paulo para dirimir quaisquer d\u00favidas que o presente contrato possa suscitar.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quinto \u2013 Para os efeitos legais, o CONTRATANTE e a CONTRATADA declaram que leram e est\u00e3o de acordo com todos os termos deste contrato.<\/p>

      ANEXO I<\/b><\/p>

      Requisitos m\u00ednimos para realizar os cursos EAD na EEP:<\/b><\/p>

      – Computador com processador de 1 Gigahertz (GHz) ou superior, 1 gigabyte (GB) de RAM e sa\u00edda de \u00e1udio;
      – Navegador: todos dispon\u00edveis;
      – Acesso \u00e0 Internet;
      – N\u00e3o ter restri\u00e7\u00f5es de firewall;
      – Software para ler arquivos com formato pdf (que pode ser baixado gr\u00e1tis em: http:\/\/www.adobe.com\/br\/);
      – Software de reprodu\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo (Media Player ou outro player de v\u00eddeo que pode ser baixado gr\u00e1tis na internet);
      – Internet de banda larga;
      – Possuir uma conta de e-mail.<\/p> <\/div>\n\t\t \n

      \n\t\t\t\t

      Pelo presente instrumento particular, de um lado a FUNDA\u00c7\u00c3O FACULDADE DE MEDICINA, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Rebou\u00e7as, n.\u00ba 381, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ sob o n.\u00ba 56.577.059\/0001-00 e na Fazenda Estadual sob o n.\u00ba 112.495.960.114, daqui por diante denominada CONTRATADA, com a anu\u00eancia do HOSPITAL DAS CL\u00cdNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO – HCFMUSP, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 13.192, de 19 de janeiro de 1943, transformado em Autarquia de Regime Especial pela Lei-Complementar n.\u00ba 1.160, de 9 de dezembro de 2011, entidade de perfil universit\u00e1rio, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, associada \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, por meio da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 FMUSP, para fins de ensino, pesquisa e presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 comunidade, com sede na Rua Doutor Ov\u00eddio Pires de Campos, n.\u00ba 225, Pr\u00e9dio da Administra\u00e7\u00e3o, 5\u00ba andar, no Bairro Cerqueira C\u00e9sar, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ sob o n.\u00ba 60.448.040\/0001-22, neste ato representado por seu Superintendente, o Engenheiro Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Rodrigues Pereira, doravante denominado HCFMUSP, por meio da ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PERMANENTE \u2013 EEP, neste ato representada por seu Diretor, o Dr. Decio Mion Junior, doravante denominada EEP, e de outro lado o(a) aluno que ser\u00e1 identificado por login e senha para o cadastro dos dados pessoais no site da CONTRATADA, daqui por diante denominado CONTRATANTE, t\u00eam entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, consoante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir pactuadas, que as partes mutuamente concordam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber:<\/p>

      CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>

      A EEP, do HCFMUSP, com o apoio da CONTRATADA, prestar\u00e1 ao CONTRATANTE, servi\u00e7os educacionais, correspondentes ao Curso adquirido no site da CONTRATADA, de acordo com seu planejamento pedag\u00f3gico e educacional, em conson\u00e2ncia ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 As aulas ser\u00e3o ministradas em sala de aula ou em locais que a EEP indicar, garantindo o bom desenvolvimento do conte\u00fado program\u00e1tico e as t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas que se fizerem necess\u00e1rias para o desenvolvimento do curso.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ao firmar o presente ajuste, obriga-se o CONTRATANTE a submeter-se ao Regimento, ao Calend\u00e1rio, aos hor\u00e1rios estabelecidos pela EEP e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 \u00e1rea de ensino e as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a mat\u00e9ria, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da inobserv\u00e2ncia.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 A EEP poder\u00e1 oferecer, conforme a natureza e a necessidade do curso, atividades complementares e trabalho de conclus\u00e3o de curso fora do hor\u00e1rio do turno de matr\u00edcula.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 A expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da EEP.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO HCFMUSP, POR MEIO DA EEP, E DA CONTRATADA, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>

      O HCFMUSP, por meio da EEP, compromete-se a oferecer o curso especificado na Cl\u00e1usula Primeira, com o objetivo de formar profissionais qualificados na \u00e1rea. A CONTRATADA, institui\u00e7\u00e3o de apoio ao HCFMUSP, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do gerenciamento financeiro das verbas arrecadadas no curso, otimizando recolhimentos e pagamentos das despesas estabelecidas na caracteriza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>

      CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>

      O presente instrumento ter\u00e1 validade durante o per\u00edodo constante no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso na aba informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do aluno que estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras e regimentais ser\u00e1 realizada ao final de cada per\u00edodo.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 O d\u00e9bito existente dever\u00e1 ser pago integralmente para a renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, devidamente corrigido e acrescido dos encargos previstos na Cl\u00e1usula Quinta.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUARTA – DO VALOR<\/b><\/p>

      Como contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os educacionais prestados o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA o valor total especificado no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O n\u00e3o recebimento do boleto banc\u00e1rio para pagamento de mensalidades n\u00e3o eximir\u00e1 o CONTRATANTE do pagamento nas datas estabelecidas no presente contrato, uma vez que os boletos se encontrar\u00e3o sempre dispon\u00edveis no Departamento Financeiro da EEP.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Somente ter\u00e3o validade os pagamentos realizados em banco, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do recibo autenticado. O pagamento em cheque ter\u00e1 validade somente ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no presente instrumento servi\u00e7os opcionais de uso facultativo para o CONTRATANTE, como atividades e aulas extras n\u00e3o constantes na grade do curso, bem como compensa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e reposi\u00e7\u00e3o de prova desde que autorizadas pelo coordenador do curso, trancamento de matricula, outras declara\u00e7\u00f5es diferentes das aqui citadas, al\u00e9m de segunda via de declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, declara\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o, certificado, crach\u00e1, transporte escolar, estacionamento, uniformes, material did\u00e1tico para o uso individual e outros expedientes administrativos, ficando a EEP desobrigada de todo o material usado nos laborat\u00f3rios especiais, espec\u00edficos ou profissionalizantes.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Os servi\u00e7os e materiais, previstos no par\u00e1grafo anterior, quando solicitados e poss\u00edveis de atendimento pela EEP, ser\u00e3o prestados mediante ajuste entre as partes, em condi\u00e7\u00f5es previamente comunicadas ao CONTRATANTE e cobrados adicionalmente.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO REAJUSTE CONTRATUAL<\/b><\/p>

      Durante a vig\u00eancia do acordo firmado entre as partes, o valor da mensalidade poder\u00e1 ser reajustado nos termos da lei, ou, ainda, se a conjuntura econ\u00f4mica exigir o equil\u00edbrio financeiro do contrato.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA FALTA DE PAGAMENTO<\/b><\/p>

      Em caso de falta de pagamento at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, de qualquer das parcelas, o CONTRATANTE ficar\u00e1 constitu\u00eddo em mora, nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, passando o valor n\u00e3o pago a constituir d\u00edvida l\u00edquida e certa.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Ap\u00f3s o vencimento, sem o respectivo pagamento, a CONTRATADA encaminhar\u00e1 ao CONTRATANTE documento escrito concedendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para quita\u00e7\u00e3o do valor pendente, acrescido de multa de 2% (dois por cento) da parcela em atraso, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com a varia\u00e7\u00e3o acumulada do IGPM\/FGV, ou de outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, al\u00e9m de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Decorridos os 30 (trinta) dias referidos no par\u00e1grafo anterior, ainda sem o devido pagamento, o CONTRATANTE poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no Cadastro de Consumidores, atendendo ao disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 43, da Lei n.\u00ba 8.078\/1990.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Sem preju\u00edzo da penalidade prevista no par\u00e1grafo anterior, poder\u00e1 a CONTRATADA levar o presente contrato a protesto, com o consequente registro no Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, al\u00e9m de utilizar recursos judiciais de cobran\u00e7a, nos termos do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 No caso da CONTRATADA necessitar valer-se de servi\u00e7os jur\u00eddicos para receber mensalidades em atraso, cheques devolvidos ou notas promiss\u00f3rias n\u00e3o pagas, al\u00e9m dos acr\u00e9scimos previstos no par\u00e1grafo primeiro da presente cl\u00e1usula, correr\u00e3o por conta do CONTRATANTE todas as despesas de cobran\u00e7a, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas.<\/p>

      CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA AUS\u00caNCIA, DESIST\u00caNCIA, TRANCAMENTO E TRANSFER\u00caNCIA DO CURSO \/ DO CANCELAMENTO DA MATR\u00cdCULA<\/b><\/p>

      A aus\u00eancia, desist\u00eancia, trancamento ou transfer\u00eancia para outra institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o d\u00e1 direito ao CONTRATANTE de pleitear restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro – Na hip\u00f3tese de cancelamento de matr\u00edcula ou transfer\u00eancia, o CONTRATANTE ser\u00e1 obrigado a pagar a(s) parcela(s), incluindo a do m\u00eas da solicita\u00e7\u00e3o proporcionalmente aos dias transcorridos at\u00e9 a data do requerimento.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A falta de frequ\u00eancia \u00e0s aulas, n\u00e3o exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, se o CONTRATANTE n\u00e3o requerer, por escrito, \u00e0 EEP, o cancelamento ou trancamento da matr\u00edcula.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Para os alunos ingressantes, se a desist\u00eancia ocorrer antes do 1\u00ba (primeiro) dia de aula do curso, a CONTRATADA devolver\u00e1 ao CONTRATANTE 80% (oitenta por cento) da primeira parcela do curso. A partir do 1\u00ba (primeiro) dia de atividade did\u00e1tica n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese alguma.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Caso o curso seja cancelado por iniciativa da EEP, os valores pagos pelo CONTRATANTE, incluindo a taxa de inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o integralmente restitu\u00eddos.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quinto \u2013 No caso de desist\u00eancia, por iniciativa do CONTRATANTE, os valores recebidos, a t\u00edtulo de inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos.<\/p>

      Par\u00e1grafo Sexto \u2013 Reserva-se a EEP o direito de prorrogar a data de in\u00edcio das aulas ou cancelar a realiza\u00e7\u00e3o do curso, caso n\u00e3o se forme turma, devolvendo, nessa hip\u00f3tese, os valores pagos na matr\u00edcula.<\/p>

      Par\u00e1grafo S\u00e9timo \u2013 Na hip\u00f3tese de trancamento da matr\u00edcula, caso o aluno retorne ao curso em uma nova turma ser\u00e1 submetido as cl\u00e1usulas de novo contrato.<\/p>

      CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DO USO DE IMAGENS<\/b><\/p>

      A EEP, livre de quaisquer \u00f4nus para com o CONTRATANTE, poder\u00e1 utilizar suas imagens, gravadas durante o processo pedag\u00f3gico, para fins exclusivos de divulga\u00e7\u00e3o e de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-las ou divulg\u00e1-las na internet, jornais e todos os demais meios de comunica\u00e7\u00e3o, p\u00fablicos ou privados.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 a imagem ser utilizada de maneira contr\u00e1ria \u00e0 moral, aos bons costumes ou \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>

      CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESPONSABILIDADE<\/b><\/p>

      Todos os equipamentos da EEP ou de terceiros, disponibilizados em sala de aula ou laborat\u00f3rios e colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE, s\u00e3o de sua inteira responsabilidade, devendo serem reparados, substitu\u00eddos ou indenizados, quando danificados pelo mau uso ou extraviados.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o cuidado com o uso, manuseio e guarda de equipamentos, aparelhos e materiais de sua propriedade, no recinto da EEP ou em outros locais onde se desenvolvam atividades do curso, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade de substitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento em caso de dano, extravio, furto ou roubo.<\/p>

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>

      I \u2013 O CONTRATANTE se submete \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es disciplinares estabelecidas no Regimento Interno da EEP e responde pela pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios ao pudor nas depend\u00eancias desta, e por uso, porte ou fornecimento de produtos ou subst\u00e2ncias nocivas \u00e0 sa\u00fade, bem como se obriga a ressarcir eventuais danos pessoais, materiais e morais, causados \u00e0 EEP e a terceiros, desde que devidamente comprovados.<\/p>

      II \u2013 O presente instrumento poder\u00e1 ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE, configurando cancelamento de matr\u00edcula ou transfer\u00eancia, mediante requerimento por escrito junto \u00e0 EEP.<\/p>

      III \u2013 Para efeito de cobran\u00e7a, \u00e9 conferido ao presente instrumento for\u00e7a executiva, nos termos do artigo 585 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

      IV – O CONTRATANTE declara expressamente, para todos os fins de direito, que teve conhecimento pr\u00e9vio das condi\u00e7\u00f5es financeiras desse contrato, expostas em local de f\u00e1cil acesso e visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

      V \u2013 Os casos omissos e duvidosos ser\u00e3o resolvidos pela EEP.<\/p>

      VI \u2013 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de S\u00e3o Paulo para dirimir quaisquer d\u00favidas que o presente contrato possa suscitar.<\/p> <\/div>\n\t\t \n

      \n\t\t\t\t

      Pelo presente instrumento particular de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, de um lado a FUNDA\u00c7\u00c3O ZERBINI, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 50.644.053\/0001-13, mantenedora do Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento em Ci\u00eancias da Sa\u00fade – Instituto do Cora\u00e7\u00e3o – HCFMUSP, nos termos do artigo 2\u00b0 do Regimento Escolar, com sede na Avenida Dr. En\u00e9as de Carvalho Aguiar, 44 – 2\u00b0 andar – Cerqueira C\u00e9sar – CEP: 05.403-000, S\u00e3o Paulo (SP), representada nesse ato por sua Diretora Gleice Geani Alves, daqui por diante denominada CONTRATADA, com a anu\u00eancia do HOSPITAL DAS CL\u00cdNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE S\u00c3O PAULO – HCFMUSP, criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 13.192, de 19 de janeiro de 1943, transformado em Autarquia de Regime Especial pela Lei-Complementar n.\u00ba 1.160, de 9 de dezembro de 2011, entidade de perfil universit\u00e1rio, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, associada \u00e0 Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, por meio da Faculdade de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 FMUSP, para fins de ensino, pesquisa e presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 comunidade, com sede na Rua Doutor Ov\u00eddio Pires de Campos, n.\u00ba 225, Pr\u00e9dio da Administra\u00e7\u00e3o, 5\u00ba andar, no Bairro Cerqueira C\u00e9sar, na Cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ sob o n.\u00ba 60.448.040\/0001-22, neste ato representado por seu Superintendente, o Engenheiro Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Rodrigues Pereira, doravante denominado HCFMUSP, por meio da ESCOLA DE EDUCA\u00c7\u00c3O PERMANENTE \u2013 EEP, neste ato representada por seu Diretor, o Dr. Decio Mion Junior, doravante denominada EEP e de outro lado o(a) aluno daqui por diante denominado CONTRATANTE, t\u00eam entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, consoante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir pactuadas, que as partes mutuamente concordam e aceitam, prometendo cumprir e respeitar, a saber:<\/p>

      CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO<\/b><\/p>

      A EEP, do HCFMUSP, com o apoio da CONTRATADA, prestar\u00e1 ao CONTRATANTE, servi\u00e7os educacionais, correspondentes ao Curso adquirido no site da CONTRATADA, de acordo com seu planejamento pedag\u00f3gico e educacional, em conson\u00e2ncia ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 As aulas ser\u00e3o ministradas em sala de aula ou em locais que a EEP indicar, garantindo o bom desenvolvimento do conte\u00fado program\u00e1tico e as t\u00e9cnicas pedag\u00f3gicas que se fizerem necess\u00e1rias para o desenvolvimento do curso.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Ao firmar o presente ajuste, obriga-se o CONTRATANTE a submeter-se ao Regimento, ao Calend\u00e1rio, aos hor\u00e1rios estabelecidos pela EEP e \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 \u00e1rea de ensino e as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a mat\u00e9ria, assumindo total responsabilidade pelos problemas advindos da inobserv\u00e2ncia.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 A EEP poder\u00e1 oferecer, conforme a natureza e a necessidade do curso, atividades complementares e trabalho de conclus\u00e3o de curso fora do hor\u00e1rio do turno de matr\u00edcula.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 A expedi\u00e7\u00e3o de certificado de conclus\u00e3o de curso ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da EEP.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO HCFMUSP, POR MEIO DA EEP, E DA CONTRATADA, NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES<\/b><\/p>

      O HCFMUSP, por meio da EEP, compromete-se a oferecer o curso especificado na Cl\u00e1usula Primeira, com o objetivo de formar profissionais qualificados na \u00e1rea. A CONTRATADA, institui\u00e7\u00e3o de apoio ao HCFMUSP, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do gerenciamento financeiro das verbas arrecadadas no curso, otimizando recolhimentos e pagamentos das despesas estabelecidas na caracteriza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>

      CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/b><\/p>

      O presente instrumento ter\u00e1 validade durante o per\u00edodo constante no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso na aba informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 A renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do aluno que estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras e regimentais ser\u00e1 realizada ao final de cada per\u00edodo.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 O d\u00e9bito existente dever\u00e1 ser pago integralmente para a renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, devidamente corrigido e acrescido dos encargos previstos na Cl\u00e1usula Quinta.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUARTA – DO VALOR<\/b><\/p>

      Como contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os educacionais prestados o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA o valor total especificado no portal da EEP, na p\u00e1gina do curso.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 O n\u00e3o recebimento do boleto banc\u00e1rio para pagamento de mensalidades n\u00e3o eximir\u00e1 o CONTRATANTE do pagamento nas datas estabelecidas no presente contrato, uma vez que os boletos se encontrar\u00e3o sempre dispon\u00edveis no Departamento Financeiro da EEP.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Somente ter\u00e3o validade os pagamentos realizados em banco, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do recibo autenticado. O pagamento em cheque ter\u00e1 validade somente ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no presente instrumento servi\u00e7os opcionais de uso facultativo para o CONTRATANTE, como atividades e aulas extras n\u00e3o constantes na grade do curso, bem como compensa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e reposi\u00e7\u00e3o de prova desde que autorizadas pelo coordenador do curso, trancamento de matricula, outras declara\u00e7\u00f5es diferentes das aqui citadas, al\u00e9m de segunda via de declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, declara\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o, certificado, crach\u00e1, transporte escolar, estacionamento, uniformes, material did\u00e1tico para o uso individual e outros expedientes administrativos, ficando a EEP desobrigada de todo o material usado nos laborat\u00f3rios especiais, espec\u00edficos ou profissionalizantes.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Os servi\u00e7os e materiais, previstos no par\u00e1grafo anterior, quando solicitados e poss\u00edveis de atendimento pela EEP, ser\u00e3o prestados mediante ajuste entre as partes, em condi\u00e7\u00f5es previamente comunicadas ao CONTRATANTE e cobrados adicionalmente.<\/p>

      CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DO REAJUSTE CONTRATUAL<\/b><\/p>

      Durante a vig\u00eancia do acordo firmado entre as partes, o valor da mensalidade poder\u00e1 ser reajustado nos termos da lei, ou, ainda, se a conjuntura econ\u00f4mica exigir o equil\u00edbrio financeiro do contrato.<\/p>

      CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DA FALTA DE PAGAMENTO<\/b><\/p>

      Em caso de falta de pagamento at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, de qualquer das parcelas, o CONTRATANTE ficar\u00e1 constitu\u00eddo em mora, nos termos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, passando o valor n\u00e3o pago a constituir d\u00edvida l\u00edquida e certa.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro \u2013 Ap\u00f3s o vencimento, sem o respectivo pagamento, a CONTRATADA encaminhar\u00e1 ao CONTRATANTE documento escrito concedendo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para quita\u00e7\u00e3o do valor pendente, acrescido de multa de 2% (dois por cento) da parcela em atraso, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com a varia\u00e7\u00e3o acumulada do IGPM\/FGV, ou de outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, al\u00e9m de juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 Decorridos os 30 (trinta) dias referidos no par\u00e1grafo anterior, ainda sem o devido pagamento, o CONTRATANTE poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no Cadastro de Consumidores, atendendo ao disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 43, da Lei n.\u00ba 8.078\/1990.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Sem preju\u00edzo da penalidade prevista no par\u00e1grafo anterior, poder\u00e1 a CONTRATADA levar o presente contrato a protesto, com o consequente registro no Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, al\u00e9m de utilizar recursos judiciais de cobran\u00e7a, nos termos do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 No caso da CONTRATADA necessitar valer-se de servi\u00e7os jur\u00eddicos para receber mensalidades em atraso, cheques devolvidos ou notas promiss\u00f3rias n\u00e3o pagas, al\u00e9m dos acr\u00e9scimos previstos no par\u00e1grafo primeiro da presente cl\u00e1usula, correr\u00e3o por conta do CONTRATANTE todas as despesas de cobran\u00e7a, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas.<\/p>

      CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DA AUS\u00caNCIA, DESIST\u00caNCIA, TRANCAMENTO E TRANSFER\u00caNCIA DO CURSO \/ DO CANCELAMENTO DA MATR\u00cdCULA<\/b><\/p>

      A aus\u00eancia, desist\u00eancia, trancamento ou transfer\u00eancia para outra institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o d\u00e1 direito ao CONTRATANTE de pleitear restitui\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas.<\/p>

      Par\u00e1grafo Primeiro – Na hip\u00f3tese de cancelamento de matr\u00edcula ou transfer\u00eancia, o CONTRATANTE ser\u00e1 obrigado a pagar a(s) parcela(s), incluindo a do m\u00eas da solicita\u00e7\u00e3o proporcionalmente aos dias transcorridos at\u00e9 a data do requerimento.<\/p>

      Par\u00e1grafo Segundo \u2013 A falta de frequ\u00eancia \u00e0s aulas, n\u00e3o exclui a obrigatoriedade de pagamento das parcelas, se o CONTRATANTE n\u00e3o requerer, por escrito, \u00e0 EEP, o cancelamento ou trancamento da matr\u00edcula.<\/p>

      Par\u00e1grafo Terceiro \u2013 Para os alunos ingressantes, se a desist\u00eancia ocorrer antes do 1\u00ba (primeiro) dia de aula do curso, a CONTRATADA devolver\u00e1 ao CONTRATANTE 80% (oitenta por cento) da primeira parcela do curso. A partir do 1\u00ba (primeiro) dia de atividade did\u00e1tica n\u00e3o haver\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o em hip\u00f3tese alguma.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quarto \u2013 Caso o curso seja cancelado por iniciativa da EEP, os valores pagos pelo CONTRATANTE, incluindo a taxa de inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o integralmente restitu\u00eddos.<\/p>

      Par\u00e1grafo Quinto \u2013 No caso de desist\u00eancia, por iniciativa do CONTRATANTE, os valores recebidos, a t\u00edtulo de inscri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos.<\/p>

      Par\u00e1grafo Sexto \u2013 Reserva-se a EEP o direito de prorrogar a data de in\u00edcio das aulas ou cancelar a realiza\u00e7\u00e3o do curso, caso n\u00e3o se forme turma, devolvendo, nessa hip\u00f3tese, os valores pagos na matr\u00edcula.<\/p>

      Par\u00e1grafo S\u00e9timo \u2013 Na hip\u00f3tese de trancamento da matr\u00edcula, caso o aluno retorne ao curso em uma nova turma ser\u00e1 submetido as cl\u00e1usulas de novo contrato.<\/p>

      CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DO USO DE IMAGENS<\/b><\/p>

      A EEP, livre de quaisquer \u00f4nus para com o CONTRATANTE, poder\u00e1 utilizar suas imagens, gravadas durante o processo pedag\u00f3gico, para fins exclusivos de divulga\u00e7\u00e3o e de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-las ou divulg\u00e1-las na internet, jornais e todos os demais meios de comunica\u00e7\u00e3o, p\u00fablicos ou privados.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 a imagem ser utilizada de maneira contr\u00e1ria \u00e0 moral, aos bons costumes ou \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>

      CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESPONSABILIDADE<\/b><\/p>

      Todos os equipamentos da EEP ou de terceiros, disponibilizados em sala de aula ou laborat\u00f3rios e colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE, s\u00e3o de sua inteira responsabilidade, devendo serem reparados, substitu\u00eddos ou indenizados, quando danificados pelo mau uso ou extraviados.<\/p>

      Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 \u00c9 de inteira responsabilidade do CONTRATANTE o cuidado com o uso, manuseio e guarda de equipamentos, aparelhos e materiais de sua propriedade, no recinto da EEP ou em outros locais onde se desenvolvam atividades do curso, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade de substitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento em caso de dano, extravio, furto ou roubo.<\/p>

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/p>

      I \u2013 O CONTRATANTE se submete \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es disciplinares estabelecidas no Regimento Interno da EEP e responde pela pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios ao pudor nas depend\u00eancias desta, e por uso, porte ou fornecimento de produtos ou subst\u00e2ncias nocivas \u00e0 sa\u00fade, bem como se obriga a ressarcir eventuais danos pessoais, materiais e morais, causados \u00e0 EEP e a terceiros, desde que devidamente comprovados.<\/p>

      II \u2013 O presente instrumento poder\u00e1 ser rescindido por iniciativa do CONTRATANTE, configurando cancelamento de matr\u00edcula ou transfer\u00eancia, mediante requerimento por escrito junto \u00e0 EEP.<\/p>

      III \u2013 Para efeito de cobran\u00e7a, \u00e9 conferido ao presente instrumento for\u00e7a executiva, nos termos do artigo 585 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

      IV – O CONTRATANTE declara expressamente, para todos os fins de direito, que teve conhecimento pr\u00e9vio das condi\u00e7\u00f5es financeiras desse contrato, expostas em local de f\u00e1cil acesso e visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

      V \u2013 Os casos omissos e duvidosos ser\u00e3o resolvidos pela EEP.<\/p>

      VI \u2013 Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de S\u00e3o Paulo para dirimir quaisquer d\u00favidas que o presente contrato possa suscitar.<\/p> <\/div>\n\t\t \n

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      \"\"<\/p>

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           CONTRATOS Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais Para cursos a dist\u00e2ncia Para cursos presenciais Para eventos FUNDA\u00c7\u00c3O FACULDADE DE MEDICINA FUNDA\u00c7\u00c3O ZERBINI FUNDA\u00c7\u00c3O FACULDADE DE MEDICINA FUNDA\u00c7\u00c3O ZERBINI Manual do Usu\u00e1rio Prezado aluno, A\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Medicina\u00a0e a\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Zerbini\u00a0s\u00e3o as funda\u00e7\u00f5es de apoio do Hospital das Cl\u00ednicas da Faculdade de Medicina da Universidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-314","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nContrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os - HCX Fmusp<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira as informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre Contratos de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais do HCX Fmusp!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/hcxfmusp.org.br\/portal\/contrato\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira as informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre Contratos de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais do HCX Fmusp!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/hcxfmusp.org.br\/portal\/contrato\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"HCX - 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